As instituições do passado não são boas por serem antigas, mas são antigas por serem boas*

O que significa, para mim, ser conservador no Séc. XXI?
Não há uma resposta simples, óbvia a inequívoca a esta pergunta. Vamos a alguns pontos prévios.
As ideologias são espectros dos quais quase todos nós partilhamos. Alguns mais do que outros e nalguns casos mais do que noutros. Porque todas as ideologias têm premissas (chamemos-lhes assim) universais que ninguém recusará e porque todas elas padecerão de vícios que dificilmente serão aceites por todos. Ora, eu, como qualquer outro, também perfilho várias ideias de outras doutrinas ideológicas, não me considerando, de todo, um conservador “puro”.
Por outro lado, não estão traçados com rigor os limites de cada uma das ideologias. Onde termina o Comunismo e começa o Socialismo? Qual a fronteira entre o Socialismo e a Social-Democracia? Mais, as próprias ideologias também não são imutáveis: vão-se ajustando aos contextos sociais, culturais, económicos, geográficos, temporais e políticos. Mantendo premissas-base, as ideologias hoje não são iguais ao que eram há 20 ou 30 anos.
Feito este esclarecimento prévio, há um ponto de partida inicial para qualquer conservador: a transformação social deve ser feita de forma gradual, suportada na tradição e nos conhecimentos acumulados, em observância pelas diferentes idiossincrasias de cada povo (conforme nos foi proposto por Edmund Burke). O progresso social (diferente de inovação, porquanto esta não é automaticamente positiva) é feito de forma cumulativa e não disruptiva. E se é bom adquirir, conforme nos ensinou Goethe, melhor será conservar, pelo que a atitude conservadora é uma atitude de prudência.
Um conservador não acredita em fórmulas ideais ou universais de organização social que salvem a humanidade, nem em mudanças ou inovações que qualifiquem necessariamente e de forma radical a vida quotidiana. Pelo contrário, deve cada comunidade definir a sua própria organização, de acordo com as suas estruturas tradicionais, ainda que recebendo e valorizando os contributos da contemporaneidade que se revelem efetivamente positivos para a qualidade de vida das pessoas. Deste ponto de vista, o conservadorismo faz a apologia da família e da comunidade (entre outras estruturas tradicionais) como forma de combate quer ao individualismo (cristalizado pelo Estado liberal) quer ao coletivismo (ou igualitarismo universal, que anula a individualidade), afirmando-se como legítimo fundador do princípio da subsidiariedade que assumiu especial relevância no personalismo. Isto é, para o conservador, o centro de decisão deve estar tão perto das pessoas quanto possível. E aqui entramos naquilo que é a minha posição conservadora: ser conservador é, para mim, alguém que assume que no centro das decisões políticas está a pessoa humana e a sua dignidade inalienável, conforme descrita por Mounier e que seguiu em paralelo com a Doutrina Social da Igreja, inaugurada pela encíclica "Rerum Novarum”.
Se é meritório este posicionamento? Poderemos discutir. Mas teremos de conhecer um pouco mais, para que as nossas opiniões sejam mesmo melhor informadas.

*Máxima do Tradicionalismo

Reforma administrativa da Madeira

Ponto de ordem: lanço este tema aqui no Tubo porque gostaria que o debatêssemos, não como mero exercício intelectual, mas porque me parece que será, não apenas necessário mas até benéfico para as finanças regionais e para a qualidade do serviço prestado.

A Região (RAM) vai entrar, em breve (já começou, aliás) num novo ciclo político e económico, fruto do desenvolvimento excecional e inquestionável dos últimos anos, da dívida entretanto acumulada e das mudanças político-partidárias, essencialmente dentro do PSD-M (o desgaste de Jardim e o aparecimento de candidaturas e tendências até há pouco quase inexpressivas).

É um tempo de desassossego entusiasmante pois estou em crer que esta nova etapa poderá imprimir novas dinâmicas que projetem a Madeira para um novo futuro.

Inevitavelmente, muitos paradigmas terão de ser alterados: o modelo de desenvolvimento; as necessidades sociais e a prática política são algumas das áreas em que nos salta à vista que mudanças são indispensáveis. Acho, contudo, a exemplo da maior parte dos partidos e até de alguns candidatos à liderança do PSD-M, como o Sérgio Marques, por exemplo, que devemos aproveitar para fazer alterações ao sistema político. E é neste contexto que acho que temos de começar a pensar seriamente numa reforma administrativa do nosso território, especialmente ao nível do poder local.

Neste momento, o nosso mapa autárquico é constituído por 11 municípios e 54 freguesias. A minha questão está dividida em três: a população madeirense necessita mesmo desta quantidade de autarquias? Justificam os recursos que consomem? É possível reduzir o número de autarquias sem quebras na qualidade do serviço?

Vamos a factos: as autarquias madeirenses, apenas ao nível dos municípios (sem contar com funcionários das juntas de freguesia) têm cerca de 3250 (eram 3257 em 2010) funcionários. O que representa uma média de 14 funcionários por cada mil habitantes (existem casos em que temos 30/1000). Em termos comparativos, este valor é o dobro do que existe em Sintra, Cascais ou Gaia. É certo que estamos a comparar com áreas densamente povoadas (nos municípios rurais o rácio é sempre maior) e ainda estamos longe dos 93/1000 do Corvo. Contudo, parece-me que podemos descer este rácio sem que isso tenha impactos negativos na vida das pessoas. Até porque muitas das competências que no continente estão adstritas às autarquias, na Região são asseguradas pelo Governo Regional.

Por outro lado, esta quantidade de autarquias implica um investimento grande com pessoal político: entre vereadores com pelouro, senhas de presença para todos os eleitos e assessorias políticas (chefes de gabinete, secretários e adjuntos), estou em crer que temos investimento anual superior a um milhão de Euros. Não será daqui que resolveremos o problema da dívida, mas para além da poupança óbvia, atenuaríamos o impacto que todos estes comissários políticos têm no quotidiano madeirense, quer das instituições, quer dos cidadãos (essa influência política é grande e nefasta, como todos sabemos). Por mais que não fosse, isto, só por si, já justificaria a reflexão séria.

Não me entendam mal, não sou apologista de despedimentos: mas com uma reforma bem feita seria possível centralizar serviços, dispensando recursos humanos e técnicos para outras áreas. E a médio prazo, estou em crer, recorrendo apenas às reformas, seria possível reduzir o número de funcionários, se não para metade, pelo menos para cerca de 2.000, o que implicaria uma grande poupança ao erário público.

Contudo, para a efetivação desta reforma, teríamos de olhar para o que foi feito no continente e fazer tudo ao contrário. Estive na Dinamarca em 2009, onde vi uma reforma do poder local bem feita, concertada entre eleitos e população, com discussão pública e atenção às idiossincrasias de cada local e das populações. Obviamente, seria um modelo deste género que defendo para a região.

Vamos, contudo, ao mais excitante e, admito, ao mais polémico: que reforma faria eu?

Pois bem, não vou opinar sobre freguesias, mas tenho uma estrutura municipal na cabeça que gostaria de partilhar convosco. Por mim, mantinha o Funchal, Câmara de Lobos e Vila Baleira. Agregava Ribeira Brava, Ponta de Sol e Calheta, num único município; Machico e Santa Cruz num outro e Santana, São Vicente e Porto Moniz num terceiro, reduzindo para 6 o número de municípios. Acho esta agregação equilibrada, que respeita uma certa continuidade territorial e cultural, e com a garantia de proximidade à população.

Gostaria, contudo, de ouvir as vossas opiniões.

Vamos lá ao debate.

Sobre o dia da mulher

Sobre a bondade do Dia da Mulher, assisti o desfilar de diversas razões para a sua existência e outras tantas a defenderem a sua extinção. Algumas válidas, outras nem por isso. De um lado e de outro. Digo desde já: não tenho opinião definitiva sobre o assunto.

Para mim, aceito como válidas: assinalar a memória daquel@s que lutaram em prol da igualdade; reflexão sobre as desigualdade que ainda persistem. Por outro lado, também acho que o dia caiu numa vulgarização absoluta e que, pelo menos nas democracias do mundo ocidental, não existem assim tantas razões para manter o dia, não se constituindo como um dia de discriminação positiva.

Quero, contudo, focar-me nos argumentos, que vi muito disseminados, em que para justificar este dia, metem tudo o que são problemas sociais ao barulho. Ele é para assinalar o número de mulheres desempregadas, ele é para assinalar as questões relacionadas com a parentalidade; ele é para as questões de violência de género, ele é para a sensibilização para os números vergonhosos da violência doméstica, a prostituição, o tráfico de seres humanos, enfim…. E isto tudo como se no centro destes problemas estivesse a mulher. Não está! No centro destes problemas está a Pessoa. Por isso, parece-me manifestamente abusivo e até pouco sério.

Contudo, reconheço a necessidade de promover a sensibilização para os problemas das mulheres e até acho que faria sentido um dia para assinalar os problemas de género. Por isso deixo a questão aos meus amigos tubianos: não faria mais sentido e até mais atual, assinalar um dia, por exemplo, da Consciência de Género? Ou, se quisermos meter tudo ao barulho, um Dia da Consciência para a Não discriminação? Ou, ainda mais lato, um Dia da Consciência da Pessoa?

A mim parece-me que faria mais sentido (a primeira hipótese não desvirtua o Dia da Mulher, naquilo que tem de válido e permite, efetivamente, alargar o espectro)

Deixo à vossa consideração.

A cidade e o espaço urbano são coincidentes? (ou cogitações avulsas)

A cidade e o espaço urbano são coincidentes?

Segundo Henri Lefebvre, no seu «O direito à cidade», não. Por cidade, entende o espaço físico e por urbano entende o intangível, a potência. Podem convergir, criando o "espaço público", mas não são coincidentes.

Bauman descrevia-os como o mundo sólido vs mundo líquido, coexistindo no espaço público.

Sinceramente, cada vez mais me convenço que cidade e espaço urbano não apenas não são coincidentes como estão, progressivamente a afastar-se. Cada vez mais os cidadãos têm menos direito à cidade, menos capacidade de intervenção sobre ela, havendo, de forma aparentemente paradoxal, naturais e desejáveis movimentos de (re)apropriação do espaço urbano, por parte daqueles que habitam a cidade. Explicito: hoje, o destino das cidades é mais decidido nos centros nefrálgicos do poder económico, por parte de atores que não habitam a cidade e menos por aqueles que as cruzam diariamente. Quando o CEO de uma grande empresa toma, a partir de, por exemplo, Nova Iorque, a decisão de investir numa cidade de província portuguesa, está a transformar esse espaço de forma mais determinante do que qualquer habitante desse território. Entretanto, os habitantes dessas cidades mobilizam-se, de forma cada vez mais crescente e organizada, para dinamizar o espaço urbano, como um espaço de partilha, diálogo e convivência. O crescimento dos mecanismos de participação são disso exemplo.

Vem tudo isto a propósito de uma reflexão que tenho vindo a realizar sobre a real importância das nossas decisões individuais para o espaço público, bem como a capacidade real de intervenção do poder político no planeamento das cidades. Sim, é verdade que as ferramentas, aparentemente, estão nas mãos dos decisores políticos. Contudo, também sabemos que o seu ordenamento legal, os próprios instrumentos, são definidos por estruturas não apenas supraurbanas mas até subranacionais. E assim sendo, quem habita a cidade tem cada vez menos influência sobre o seu futuro. Resta-nos zelar pelo espaço urbano e garantir a urbanização (no sentido que lhe deu Lefebvre ) da cidade.

Maria Helena Vieira da Silva

Coragem de Ser Livre

A campainha tocou. Ele cessou todo o movimento. A sua vontade era ser inexistente, nunca saia de casa. Tinha tudo lá dentro: uma passadeira, um computador ligado à internet, comida e água. Ficava o dia todo a ler, dando compasso a algum exercício físico e tempo para alimentar-se. Lia furiosamente, artigos, jornais, livros. Ouvia música para descansar o "córtex frontal". Era a mãe que enviava o dinheiro por transferência, os bens alimentares eram comprados online e o senhor do serviço de entregas deixava os bens à porta antes de partir sem que o cliente o visse. 

Seria ele? O nosso herói, de facto, tinha feito uma encomenda. É muito possível que fosse, pois a campainha só tocou uma vez. Ele deslocou-se à porta para observar o único vislumbre do mundo exterior que tinha. Não estava nada do outro lado, os sacos com a fruta, os bifes e os legumes deveriam estar no chão. Ele abre a porta cuidadosamente. Que tragédia! O tipo do supermercado não deixou os sacos encostados à porta. Estavam no outro lado do corredor, o que implicava o eremita  ser obrigado a sair da casa para ir buscá-los. Ele assim fez. No preciso momento em que o fazia, aproximou-se uma vizinha de cabelos negros, olhos avelã. 

Trocaram olhares de solidão. Ele sentiu que nada da sua reclusão fazia sentido. Não apaixonou-se por ela, como à partida poderia supor-se. Simplesmente, viu nos olhos dela uma flâmula de liberdade. Foi o que bastou para ter a coragem de ser livre. 

OP

Notas do seguinte link:
72 questões


Quais são as dimensões do OP? 

O Orçamento Participativo é um processo multidimensional: 1. Dimensão orçamental/financeira 2. Dimensão participativa (1. e 2. são dimensões base do processo) 3. Dimensão normativa e jurídico-legal 4. Dimensão espacial/territorial 5. Dimensão política/governação

Quais as condições básicas necessárias para implementar um OP num município?

Existem vários pré-requisitos para a implementação de um Orçamento Participativo. O primeiro é a vontade política do Presidente da Câmara e demais decisores no âmbito do município. É necessário, portanto, existir a vontade política necessária para sustentar toda a dinâmica participativa. A manifestação mais visível dessa vontade deve ocorrer na fase da implementação do processo, aquando da concretização dos compromissos sobre investimentos tangíveis. O segundo é a presença e interesse das organizações da sociedade civil e dos cidadãos em geral. Esta condição é decisiva para a sustentabilidade do próprio processo. O terceiro é uma definição clara e partilhada das regras do jogo. Estas regras referem-se aos montantes que irão a debate, às fases do processo, aos períodos de execução das decisões, às regras para a tomada de decisão (e, no caso de não haver acordo, à responsabilidade e à autoridade que cada actor assume no âmbito do processo de tomada de decisão), ao método para delegar responsabilidade, autoridade e recursos entre as diferentes unidades territoriais do processo, bem como à composição do Conselho do Orçamento Participativo. A decisão sobre estas regras não pode ser alcançada de forma unilateral. Ela compreende a ampla participação da população e a sua definição está aberta a constantes ajustes, a cada ciclo, com base nos resultados e no funcionamento do processo. O quarto pré-requisito é a vontade para promover a capacitação da população e das autoridades municipais sobre o orçamento público, em geral, bem como sobre o Orçamento Participativo, em particular. Isto pressupõe fornecer explicações sobre montantes, fontes de financiamento e sobre o sistema de despesas vigente. É importante também esclarecer quais as áreas de despesa pública que são da responsabilidade do município e as que não dependem das autoridades locais. Um quinto pré-requisito é a ampla divulgação da informação, que deve ser feita de todas as formas possíveis. Assim, a população deve ser informada sobre as datas e locais das reuniões, bem como sobre as regras do jogo a implementar. Finalmente, o sexto pré-requisito é a priorização das reivindicações feita pela população, a qual se relaciona com critérios técnicos que incluem uma análise das falhas existentes em termos de infra-estruturas e serviços públicos. Isto é importante para facilitar uma distribuição mais justa dos recursos.

Quais são os princípios básicos do OP? 

Os princípios fundamentais assentam na adopção da democracia participativa enquanto modelo político e enquanto estratégia de boa governação12. Se esses princípios forem considerados universais, cada cidade ou país convertê-los-á em meios práticos capazes de reflectir as suas necessidades e o contexto local. Como ilustração, seguem os 8 princípios norteadores (resumidos) da Lei do Orçamento Participativo no Peru. • Participação • Transparência • Igualdade • Tolerância • Eficiência e eficácia • Imparcialidade • Competitividade • Respeito pelo que for acordado A co-gestão dos recursos públicos oferece uma outra dimensão a estes princípios.

Como se põe em prática um OP? 

Não existe uma receita universal para começar um Orçamento Participativo. Depende muito do contexto em que se pretende implementar o processo. O primeiro passo que se sugere é fazer uma análise da situação (ou diagnóstico) para avaliar o grau de respeito pelos princípios essenciais e se os pré-requisitos são atendidos. Essa análise pode variar, em termos de conteúdo, de uma cidade para outra.

 Um segundo passo passa por criar, também de forma participada, um mapa (ou avaliação) dos actores locais interessados no processo e aqueles que poderiam opor-se à sua implementação. Um terceiro passo consiste numa análise clara e numa definição, por parte do governo, do valor e da origem dos recursos que seriam submetidos à consideração no processo de Orçamento Participativo, bem como dos recursos necessários para que o município o implemente. Sobre este aspecto, recomenda-se que o município faça uma análise da relação custo/benefício da iniciativa. O próximo passo assenta na criação de alianças e na abertura ao diálogo com o objectivo de conquistar mais adeptos para a ideia e aumentar a sua legitimidade no município. Os elementos chave, neste sentido, passariam por:

- • Dialogar com os principais representantes da sociedade civil • Procurar o envolvimento inicial dos membros do Conselho do OP eleitos O quinto passo é o desenho dos regulamentos internos do Orçamento Participativo, que definem as regras do jogo para o primeiro ano. É importante levar em conta os seguintes princípios operacionais: • Participação universal: Todos os cidadãos podem participar, independentemente da sua condição sócio-económica, embora os grupos organizados tenham um papel importante no processo. Na verdade, torna-se necessário pensar, de forma intencional, estratégias para envolver sectores da população que não estejam a exercer os seus direitos de cidadania. • Transparência do Orçamento: Tanto ao nível das receitas como das despesas. • Flexibilidade: O processo deve ser suficientemente flexível de forma a permitir uma avaliação e ajustes contínuos. • Objectividade: Devem ser usados critérios objectivos e explícitos no âmbito da alocação dos recursos visando, assim, a credibilidade do processo. • Ênfase na questão do género: Participação igualitária, entre homens e mulheres, no processo. A este propósito, é importante, sempre que possível, desagregar os dados sobre o orçamento e sobre os impactos dos investimentos em função da variável género. • Foco pluri-cultural e multi-étnico: Assegurar uma discriminação positiva e a adopção de acções afirmativas que assegurem a participação e o poder de tomar decisões de grupos populacionais excluídos (por exemplo, grupos indígenas).Estabelecer um acordo com o governo Destaque 12: O Ciclo de OP em Porto Alegre de 2004 Fonte: Prefeitura de Porto Alegre, 2004. do governo, do valor e da origem dos recursos que seriam submetidos à consideração no processo de Orçamento Participativo, bem como dos recursos necessários para que o município o implemente. Sobre este aspecto, recomenda-se que o município faça uma análise da relação custo/benefício da iniciativa. O próximo passo assenta na criação de alianças e na abertura ao diálogo com o objectivo de conquistar mais adeptos para a ideia e aumentar a sua legitimidade no município. Os elementos chave, neste sentido, passariam por:- • Dialogar com os principais representantes da sociedade civil • Procurar o envolvimento inicial dos membros do Conselho do OP eleitos O quinto passo é o desenho dos regulamentos internos do Orçamento Participativo, que definem as regras do jogo para o primeiro ano. É importante levar em conta os seguintes princípios operacionais: • Participação universal: Todos os cidadãos podem participar, independentemente da sua condição sócio-económica, embora os grupos organizados tenham um papel importante no processo. Na verdade, torna-se necessário pensar, de forma intencional, estratégias para envolver sectores da população que não estejam a exercer os seus direitos de cidadania. • Transparência do Orçamento: Tanto ao nível das receitas como das despesas. • Flexibilidade: O processo deve ser suficientemente flexível de forma a permitir uma avaliação e ajustes contínuos. • Objectividade: Devem ser usados critérios objectivos e explícitos no âmbito da alocação dos recursos visando, assim, a credibilidade do processo. • Ênfase na questão do género: Participação igualitária, entre homens e mulheres, no processo. A este propósito, é importante, sempre que possível, desagregar os dados sobre o orçamento e sobre os impactos dos investimentos em função da variável género. • Foco pluri-cultural e multi-étnico: Assegurar uma discriminação positiva e a adopção de acções afirmativas que assegurem a participação e o poder de tomar decisões de grupos populacionais excluídos (por exemplo, grupos indígenas).

Seguem em baixo as fases principais do processo. 

O ciclo de discussão, negociação e elaboração do Orçamento Participativo leva um ano e normalmente é composto pelas seguintes fases (especialmente nas grandes cidades): • 

Assembleias Locais (paróquia, bairro, distrito, etc.) e Sectoriais 

Nestas assembleias o presidente da câmara apresenta os empreendimentos construídos/actividades realizadas que antes não existiam, bem como o plano de investimentos e as Regras do Processo de Orçamento Participativo. Os delegados locais e sectoriais (por temática e/ou por questões específicas) do Orçamento Participativo são eleitos (ou designados) com base em critérios previamente estabelecidos. • 

Reuniões locais e sectoriais (opcionais) 

São encontros entre os delegados(as) e as comunidades que representam. Estas reuniões podem acontecer sem a presença das autoridades, se os delegados assim entenderem. Nestas reuniões os participantes decidem quais os projectos prioritários a executar. Na Europa, e em várias cidades da América Latina, é necessário envolver o governo local, pelo menos em algumas das assembleias, dado a sociedade civil não estar organizada ou não estar preparada para realizar esta fase por conta própria. A discussão nas assembleias deve ser complementada com discussões regulares entre os delegados, sobre regiões, sobre questões específicas e sobre a cidade como um todo, sobretudo, porque a qualidade dos debates em algumas assembleias é baixa. Este exercício torna-se necessário para que o Orçamento Participativo não se limite a um plebiscito ou a uma forma de populismo. • 

Câmara Municipal 

Enquadra-se a este nível a entrega oficial ao Presidente da Câmara, pelo Comité do OP, da lista de projectos prioritários definidos pela população. É neste evento que os membros do Comité do Orçamento Participativo são efectivamente instalados. 

Desenho da Matriz Orçamental

O município e o Comité do Orçamento Participativo desenham a matriz orçamental. Estes são momentos essenciais e constituem-se como sendo dos mais controversos no âmbito do processo. O Plano de Investimento é criado, partilhado com a população e, de seguida, publicado para efeitos de monitorização e cumprimento do que foi acordado. 

• Avaliação do processo 

Uma vez concluído o ciclo, as Regras do Processo do OP são avaliadas e ajustadas geralmente pelos delegados e/ou conselheiros eleitos do OP, e com os responsáveis municipais do OP. As novas Regras serão usadas no ano seguinte. Existe um segundo ciclo, usualmente designado como Ciclo de Implementação, que começa no ano seguinte (Ver destaque 17, O Ciclo do Orçamento Participativo em Belo Horizonte: do planeamento à execução de obras e serviços públicos)15.  Durante este ciclo, que começa com estudos técnicos e termina com a inauguração dos projectos aprovados, as autoridades locais, os cidadãos e, geralmente, as comissões específicas de monitorização do processo continuam a interagir.