72 questões
Quais são as dimensões do OP?
O Orçamento Participativo é um processo multidimensional: 1. Dimensão orçamental/financeira 2. Dimensão participativa (1. e 2. são dimensões base do processo) 3. Dimensão normativa e jurídico-legal 4. Dimensão espacial/territorial 5. Dimensão política/governação
Quais as condições básicas necessárias para implementar um OP num município?
Existem vários pré-requisitos para a implementação de um Orçamento Participativo. O primeiro é a vontade política do Presidente da Câmara e demais decisores no âmbito do município. É necessário, portanto, existir a vontade política necessária para sustentar toda a dinâmica participativa. A manifestação mais visível dessa vontade deve ocorrer na fase da implementação do processo, aquando da concretização dos compromissos sobre investimentos tangíveis. O segundo é a presença e interesse das organizações da sociedade civil e dos cidadãos em geral. Esta condição é decisiva para a sustentabilidade do próprio processo. O terceiro é uma definição clara e partilhada das regras do jogo. Estas regras referem-se aos montantes que irão a debate, às fases do processo, aos períodos de execução das decisões, às regras para a tomada de decisão (e, no caso de não haver acordo, à responsabilidade e à autoridade que cada actor assume no âmbito do processo de tomada de decisão), ao método para delegar responsabilidade, autoridade e recursos entre as diferentes unidades territoriais do processo, bem como à composição do Conselho do Orçamento Participativo. A decisão sobre estas regras não pode ser alcançada de forma unilateral. Ela compreende a ampla participação da população e a sua definição está aberta a constantes ajustes, a cada ciclo, com base nos resultados e no funcionamento do processo. O quarto pré-requisito é a vontade para promover a capacitação da população e das autoridades municipais sobre o orçamento público, em geral, bem como sobre o Orçamento Participativo, em particular. Isto pressupõe fornecer explicações sobre montantes, fontes de financiamento e sobre o sistema de despesas vigente. É importante também esclarecer quais as áreas de despesa pública que são da responsabilidade do município e as que não dependem das autoridades locais. Um quinto pré-requisito é a ampla divulgação da informação, que deve ser feita de todas as formas possíveis. Assim, a população deve ser informada sobre as datas e locais das reuniões, bem como sobre as regras do jogo a implementar. Finalmente, o sexto pré-requisito é a priorização das reivindicações feita pela população, a qual se relaciona com critérios técnicos que incluem uma análise das falhas existentes em termos de infra-estruturas e serviços públicos. Isto é importante para facilitar uma distribuição mais justa dos recursos.
Quais são os princípios básicos do OP?
Os princípios fundamentais assentam na adopção da democracia participativa enquanto modelo político e enquanto estratégia de boa governação12. Se esses princípios forem considerados universais, cada cidade ou país convertê-los-á em meios práticos capazes de reflectir as suas necessidades e o contexto local. Como ilustração, seguem os 8 princípios norteadores (resumidos) da Lei do Orçamento Participativo no Peru. • Participação • Transparência • Igualdade • Tolerância • Eficiência e eficácia • Imparcialidade • Competitividade • Respeito pelo que for acordado A co-gestão dos recursos públicos oferece uma outra dimensão a estes princípios.
Como se põe em prática um OP?
Não existe uma receita universal para começar um Orçamento Participativo. Depende muito do contexto em que se pretende implementar o processo. O primeiro passo que se sugere é fazer uma análise da situação (ou diagnóstico) para avaliar o grau de respeito pelos princípios essenciais e se os pré-requisitos são atendidos. Essa análise pode variar, em termos de conteúdo, de uma cidade para outra.
Um segundo passo passa por criar, também de forma participada, um mapa (ou avaliação) dos actores locais interessados no processo e aqueles que poderiam opor-se à sua implementação. Um terceiro passo consiste numa análise clara e numa definição, por parte do governo, do valor e da origem dos recursos que seriam submetidos à consideração no processo de Orçamento Participativo, bem como dos recursos necessários para que o município o implemente. Sobre este aspecto, recomenda-se que o município faça uma análise da relação custo/benefício da iniciativa. O próximo passo assenta na criação de alianças e na abertura ao diálogo com o objectivo de conquistar mais adeptos para a ideia e aumentar a sua legitimidade no município. Os elementos chave, neste sentido, passariam por:
- • Dialogar com os principais representantes da sociedade civil • Procurar o envolvimento inicial dos membros do Conselho do OP eleitos O quinto passo é o desenho dos regulamentos internos do Orçamento Participativo, que definem as regras do jogo para o primeiro ano. É importante levar em conta os seguintes princípios operacionais: • Participação universal: Todos os cidadãos podem participar, independentemente da sua condição sócio-económica, embora os grupos organizados tenham um papel importante no processo. Na verdade, torna-se necessário pensar, de forma intencional, estratégias para envolver sectores da população que não estejam a exercer os seus direitos de cidadania. • Transparência do Orçamento: Tanto ao nível das receitas como das despesas. • Flexibilidade: O processo deve ser suficientemente flexível de forma a permitir uma avaliação e ajustes contínuos. • Objectividade: Devem ser usados critérios objectivos e explícitos no âmbito da alocação dos recursos visando, assim, a credibilidade do processo. • Ênfase na questão do género: Participação igualitária, entre homens e mulheres, no processo. A este propósito, é importante, sempre que possível, desagregar os dados sobre o orçamento e sobre os impactos dos investimentos em função da variável género. • Foco pluri-cultural e multi-étnico: Assegurar uma discriminação positiva e a adopção de acções afirmativas que assegurem a participação e o poder de tomar decisões de grupos populacionais excluídos (por exemplo, grupos indígenas).Estabelecer um acordo com o governo Destaque 12: O Ciclo de OP em Porto Alegre de 2004 Fonte: Prefeitura de Porto Alegre, 2004. do governo, do valor e da origem dos recursos que seriam submetidos à consideração no processo de Orçamento Participativo, bem como dos recursos necessários para que o município o implemente. Sobre este aspecto, recomenda-se que o município faça uma análise da relação custo/benefício da iniciativa. O próximo passo assenta na criação de alianças e na abertura ao diálogo com o objectivo de conquistar mais adeptos para a ideia e aumentar a sua legitimidade no município. Os elementos chave, neste sentido, passariam por:- • Dialogar com os principais representantes da sociedade civil • Procurar o envolvimento inicial dos membros do Conselho do OP eleitos O quinto passo é o desenho dos regulamentos internos do Orçamento Participativo, que definem as regras do jogo para o primeiro ano. É importante levar em conta os seguintes princípios operacionais: • Participação universal: Todos os cidadãos podem participar, independentemente da sua condição sócio-económica, embora os grupos organizados tenham um papel importante no processo. Na verdade, torna-se necessário pensar, de forma intencional, estratégias para envolver sectores da população que não estejam a exercer os seus direitos de cidadania. • Transparência do Orçamento: Tanto ao nível das receitas como das despesas. • Flexibilidade: O processo deve ser suficientemente flexível de forma a permitir uma avaliação e ajustes contínuos. • Objectividade: Devem ser usados critérios objectivos e explícitos no âmbito da alocação dos recursos visando, assim, a credibilidade do processo. • Ênfase na questão do género: Participação igualitária, entre homens e mulheres, no processo. A este propósito, é importante, sempre que possível, desagregar os dados sobre o orçamento e sobre os impactos dos investimentos em função da variável género. • Foco pluri-cultural e multi-étnico: Assegurar uma discriminação positiva e a adopção de acções afirmativas que assegurem a participação e o poder de tomar decisões de grupos populacionais excluídos (por exemplo, grupos indígenas).
Seguem em baixo as fases principais do processo.
O ciclo de discussão, negociação e elaboração do Orçamento Participativo leva um ano e normalmente é composto pelas seguintes fases (especialmente nas grandes cidades): •
Assembleias Locais (paróquia, bairro, distrito, etc.) e Sectoriais
Nestas assembleias o presidente da câmara apresenta os empreendimentos construídos/actividades realizadas que antes não existiam, bem como o plano de investimentos e as Regras do Processo de Orçamento Participativo. Os delegados locais e sectoriais (por temática e/ou por questões específicas) do Orçamento Participativo são eleitos (ou designados) com base em critérios previamente estabelecidos. •
Reuniões locais e sectoriais (opcionais)
São encontros entre os delegados(as) e as comunidades que representam. Estas reuniões podem acontecer sem a presença das autoridades, se os delegados assim entenderem. Nestas reuniões os participantes decidem quais os projectos prioritários a executar. Na Europa, e em várias cidades da América Latina, é necessário envolver o governo local, pelo menos em algumas das assembleias, dado a sociedade civil não estar organizada ou não estar preparada para realizar esta fase por conta própria. A discussão nas assembleias deve ser complementada com discussões regulares entre os delegados, sobre regiões, sobre questões específicas e sobre a cidade como um todo, sobretudo, porque a qualidade dos debates em algumas assembleias é baixa. Este exercício torna-se necessário para que o Orçamento Participativo não se limite a um plebiscito ou a uma forma de populismo. •
Câmara Municipal
Enquadra-se a este nível a entrega oficial ao Presidente da Câmara, pelo Comité do OP, da lista de projectos prioritários definidos pela população. É neste evento que os membros do Comité do Orçamento Participativo são efectivamente instalados.
Desenho da Matriz Orçamental
O município e o Comité do Orçamento Participativo desenham a matriz orçamental. Estes são momentos essenciais e constituem-se como sendo dos mais controversos no âmbito do processo. O Plano de Investimento é criado, partilhado com a população e, de seguida, publicado para efeitos de monitorização e cumprimento do que foi acordado.
• Avaliação do processo
Uma vez concluído o ciclo, as Regras do Processo do OP são avaliadas e ajustadas geralmente pelos delegados e/ou conselheiros eleitos do OP, e com os responsáveis municipais do OP. As novas Regras serão usadas no ano seguinte. Existe um segundo ciclo, usualmente designado como Ciclo de Implementação, que começa no ano seguinte (Ver destaque 17, O Ciclo do Orçamento Participativo em Belo Horizonte: do planeamento à execução de obras e serviços públicos)15. Durante este ciclo, que começa com estudos técnicos e termina com a inauguração dos projectos aprovados, as autoridades locais, os cidadãos e, geralmente, as comissões específicas de monitorização do processo continuam a interagir.
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